Em 10/06/2020 entrou em vigor a Lei n. 14.010/20, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), compreendido no período de 20/03/2020 até 30/10/2020, estabelecendo regras específicas para relações específicas, tais como:

1. a) a “prescrição” e “decadência” (art. 3º), cujos prazos consideram-se impedidos ou suspensos e de “usucapião (art. 10), que ficam suspensos no período acima mencionado;
2. b) a determinação de que, tanto a assembleia geral, quanto a manifestação dos participantes das “pessoas jurídicas de direito privado” (art. 5º) que tenham necessidade de deliberação assemblear (como associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos), poderão ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, produzindo os efeitos legais de uma assinatura presencial (art. 5º), no período acima referido;
3. c) no caso de assembleias em condomínios edilícios (art. 12), inclusive a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para aprovação do orçamento das despesas, contribuições dos condôminos, prestação de contas, eventual eleição de substituto e alteração do regimento interno, poderão ocorrer em caráter emergencial até 30/10/2020 por meios virtuais, de forma que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada à sua assinatura presencial. Ainda, se não for possível a realização de assembleia condominial desta forma, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20/03/20 ficam prorrogados até 30/10/2020. Também continua obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração;
4. d) nas relações de consumo (art. 8º), fica suspensa o direito de arrependimento previsto no art. 49, da Lei n. 8.078/90, no caso de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos;
5. e) no âmbito do regime concorrencial, dentre as principais alterações, a ineficácia de todos os atos praticados e com vigência de 20/03/2020 até 30/10/2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/20, tais como vendas de mercadorias ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; retenção de bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção; ato de concentração econômica consistente no fato em que duas ou mais empresas celebrem contrato associativo, consórcio ou joint venture destinados às licitações da administração pública direta e indireta e contratos dela decorrentes (não afastando, neste último caso, a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração à ordem econômica dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia da Covid-19);
6. f) no direito de família, que a prisão civil por dívida alimentícia seja cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações;
7. g) no direito das sucessões, que o prazo de instauração do processo de inventário e partilha, que no art. 611, do CPC, é de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, para os casos de sucessões abertas a partir de 01/02/20 tenham seu termo inicial dilatado para 30/10/20, de forma que o prazo de encerramento dos processos de inventário e partilha nos 12 (doze) meses subsequentes à abertura da sucessão, caso iniciado antes de 01/02/2020, seja suspenso a partir da entrada em vigor da lei (10/06/20) até 30/10/20;
8. h) na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que as sanções administrativas da Lei n. 13.709/18 (artigos 52, 53 e 54) somente entrarão em vigor a partir de 01/08/21. Quanto às demais regras da Lei que ainda não estão em vigor, por força da Medida Provisória n. 959/20, as mesmas entrarão em vigor em 03/05/21.

Situação curiosa da nova Lei n. 14.010/20 foi a retirada do seu texto original das disposições envolvendo a resilição, resolução e revisão dos contratos durante o período compreendido pela mesma, justificando-se o veto presidencial pelo entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos próprios para modulação das relações contratuais em casos excepcionais, como os casos de força maior, caso fortuito, teorias da imprevisão e onerosidade excessiva.

Outro caso curioso de retirada do texto original diz respeito às situações envolvendo locações de imóveis urbanos. O texto original determinava a impossibilidade de concessão de liminar para desocupação em algumas situações nas ações de despejo durante o período compreendido entre de 20/03/2020 até 30/10/2020. No texto da Lei n. 14.010/20, no entanto, tais disposições foram retiradas, justificando-se o veto presidencial pelo fato de que a proposta contrariava o interesse público porque estabelecia a vedação de um direito do locador por um prazo substancialmente longo, protegendo-se excessivamente o devedor em detrimento do credor, estimulando o inadimplemento e desconsiderando a realidade de muitos locadores que dependem do recebimento dos valores locatícios como forma complementar, ou exclusiva de renda para o sustento próprio.

Itajaí, 12 de junho de 2020.

DIEGO RICHARD RONCONI
OAB/SC nº 12.036